ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARARI
Rua Euclides Alves Caluête, 143 - Centro, Parari - PB, CEP 58575-000
PROJETO DE LEI DE Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Origem
Poder Executivo
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
Justificativa
Parari, 12 de janeiro de 2026.
GENIVAL AIRES DE QUEIROZ FILHО
PREFEITO
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de Alienação de bens/Ativos (Fonte 755).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão
contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
2040 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.606.0004.1057 - AQUISICAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 755. R$ 100.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
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