ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARARI
Projeto de LeiNº 010/2026aprovadoOrigem não informada
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
Número
010/2026
Origem
Origem não informada
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Parari/PB e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Parari/PB (PMPI-Parari), com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB).
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