PROJETO DE LEI Nº 011/2026

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ — CMDLGBTQIAPN+, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de participação social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ tem por objetivos:

I – Promover a cidadania, a dignidade humana e os direitos da população LGBTQIAPN+;
II – Combater todas as formas de discriminação, preconceito, violência e exclusão social motivadas por orientação sexual, identidade e expressão de gênero;
III – acompanhar a elaboração e execução de políticas públicas municipais voltadas à população LGBTQIAPN+;
IV – Estimular ações educativas e culturais de respeito à diversidade;
V – Propor medidas que garantam igualdade de oportunidades e inclusão social;
VI – Colaborar com órgãos públicos e entidades da sociedade civil na promoção dos direitos humanos;
VII – acompanhar denúncias de violações de direitos da população LGBTQIAPN+ e encaminhá-las aos órgãos competentes.