PROJETO DE LEI Nº 012/2026

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 530/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel a ser adquirido possui as seguintes características:
I – Terreno para construção que mede quatro (4,00m) metros de frente e fundos por dez (10,00m) metros de comprimento de ambos os lados, situado na RUA JOSÉ FÉLIX SOBRINHO, S/N, CENTRO, Parari/PB, Termo desta Comarca, perfazendo área total 40,00m'; Limitando-se: ao Sul, frente para a Rua José Félix Sobrinho; ao Norte, fundos, com a via pública; ao Leste, com a via pública e; ao Oeste, com imóvel pertencente a Rita Saturnino de Queiroz. TÍTULO DE DOMÍNIO: O presente imóvel, desmembrado da sua área total, lhes foi adquirido por compra a Francisco Antonino de Brito, conforme Escritura Pública registrada sob n° R-2.258, fls 090, no Livro n° 2-N de RGI.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 530/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.