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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARARI

Projeto de Lei15/2025aprovadoOrigem não informada

PROJETO DE LEI Nº 15/2025

Número

15/2025

Origem

Origem não informada

Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Parari-PB, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº…

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