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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARARI

Projeto de Resolução0003/2023aprovadoPoder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003/2023 - DE 31 DE MARÇO DE 2023

Número

0003/2023

Origem

Poder Legislativo

DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA AO PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Parari, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 130, §1°, alinea “d” , do regimento interno, faz saber que o plenário aprovou, e fica promulgada a seguinte resolução:

Art. 1° - A alinea b’ do §3° do art. 176 do regimento interno (Resolução 04/97) passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)
b) votação de todas as proposições que exijam quórum de 2/3 (dois terço) para a sua aprovação.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo revogadas as disposições em contrario.

Mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Parari, Estado da Paraíba, em 31 de marco de 2023.

Fábio Júnior Ferreira Cavalcante
- Presidente -

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