Projetos de Lei
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Projeto de LeiThu Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 0440/2023 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023
Projeto de LeiThu Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N° 0439/2023 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI N° 225/2023, DE 28/01/2011 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PARARI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023
Projeto de LeiTue Poder Executivo
PROJETO DE LEI N° 0445/2023 - DE 14 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/03/2023
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